O Projeto de Lei sobre a Revitalização da
Pequena África Para a Preservação da Memória da Presença do Africano
escravizado na Cidade do Rio de Janeiro, organizado pelo Movimento Pela
Reparação aos Povos Negro e Indígenas, realizado no dia 25 de Novembro no
Prédio da Ação e Cidadania, construído pelo Engenheiro Negro André Rebouças, das
10:00 as 16:00; a R. Barão de Tefé, nº 75 – Pça Mauá, foi iniciado com uma
breve introdução sobre o tema proferida pelo Prof. Yêdo Ferreira, após
o intermediador André Constantine, tendo como relator o Prof. Rael Preto da Silva, ter aberto o evento apresentado as
Instituições presentes e abrindo com a fala da vice-cônsul de Angola que se
somou as falas subsequentes.
Prof. Yêdo Ferreira abordou sobre o Território
da Pequena África, falou sobre os escravizados sequestrados em Angola, como um
evento que deu origem a referência daquela área como Ngola Janga (Pequena
África), aonde a elite, com repulsa aos mesmos, não coabitava a mesma área; não
deixando de citar também os ex-escravizados mulçumanos e a Revolta dos Malês na cidade do Rio de Janeiro, fato que não é
comentado nos livros de história, que sucedeu a Revolta do Malês em Salvador;
ressaltando que os revoltosos do RJ foram deportados para Benin e Marrocos,
fato que deu origem aos festejos do Senhor do Bomfim nesses citados países
africanos. Apresentando assim, a Pequena
África como Território Histórico dos
Descendentes desses Povos Escravizados no Brasil e o Projeto de
Revitalização da referida área.
A Sª Anabelle de Souza, vice-cônsul de
Angola, agradecendo pela ocasião, comentou sobre o processo de escravização que
aqui trouxe os angolanos, e o subsequente crime da colonização de Angola e países
africanos pelos infames portugueses, abordando os pontos em comum entre Angola
e Brasil.
André Constantine fez uma analogia entre os Territórios de Exceção, as favelas,
palafitas e alagados, e o Território
Histórico, ressaltando a diferença entre senzala e Quilombo, apresentando o
Estado nacional como responsável por esse crime e o mesmo Estado como um
instrumento usado pela elite eurodescendente para a continuação do crime da
escravidão iniciado há 5017 anos. Apresentou o anteprojeto para a Pequena
África e os pontos de discussão a serem tratados, tais como a criação de uma Subprefeitura para administrar à área,
a criação de uma Comissão mista de
acompanhamento e fiscalização do Processo, as possibilidades e viabilidade financeira do Projeto e destinação
da área como um Memorial Vivo da
Diáspora, a fim de vivenciar a nossa cultura; abordando também as diferenças
entre Reparação e Ações Afirmativas e a possibilidade legítima
de emancipação que uma e outra poderiam promover, afirmando que uma realiza
esse intento para totalidade de nosso povo e a outra cuida somente de uma
pequena porcentagem privilegiada de negros e fakes. Comentou sobre as etapas desse Processo, que deve seguir
inicialmente para o STF, em caso remoto de
manutenção da legalidade do citado crime da história pelo STF, o Processo segue
para a OEA e possivelmente até a ONU, caso a OEA confirme a legalização do
crime de escravidão legalizado inicialmente pelo STF.
Anastácio Jalobe anuncia a presença de
outras instituições da citada área e fala sobre o Projeto de Lei de iniciativa
Popular (PLIP)
Prof. Yêdo Ferreira retoma a palavra e fala
sobre o conceito de Reparação e sua
trajetória histórica advinda da Reparação de guerra, fazendo referência ao
Estado de Israel como forma de Reparação exigida pelo povo judaico; aborda a
Conferência de Durban, em 2001, que tipificou os crimes do tráfico de negreiro
transatlântico, a escravidão e a colonização, e seus correlatos, como Crimes da História, determinando que os
mesmos, como crimes contra a humanidade,
são imprescritíveis; além de qualificar como crimes de ódio, o racismo, a xenofobia, a discriminação e
segregação racial, apresentando o Direito
Coletivo como algo muito recente e pouco conhecido no Brasil.
A leitura e
apresentação do Projeto de Lei sobre a Revitalização da Pequena África Para a
Preservação da Memória da Presença do Africano escravizado na Cidade do Rio de
Janeiro, organizado pelo Movimento Pela Reparação aos Povos Negro e Indígena,
foi feita pelo Prof. Rael Preto da Silva,
iniciando assim, o debate sobre citado Projeto.
A Profª Geny Guimarães trouxe a proposta,
que foi aceita, de mudança do nome “Marco
Zero” para “Ponto Inicial”,
alegando que o conceito de Marco Zero
aplicado ao Território Histórico se
refere ao lugar do começo dessa história e não meramente a um ponto inicial de
referência a uma delimitação de um perímetro.
Rubens Confete fez uma detalhada abordagem histórica
sobre a área do Caís do Valongo e as personalidades negras protagonista da
história do local, falando dos 30 mil negros que ali habitavam, dos bantos e iorubas
aos Malês e Ashantis, além da religião de matriz africana dali oriunda.
Destacamos a
presença de alguns Movimentos como o Centro
Cultural Pequena África, os Filhos
de Gandhi, o Corpo jurídico de
Mulheres da OAB, além do Movimento pela
Reparação.
Após a
demarcação do Território em questão, foi acordada para dia 09 de dezembro a
próxima reunião para definir-se e formar a Comissão Mista Permanente de
Acompanhamento de Revitalização da Pequena África, que será composta por 25
membros, a ser realizada no Instituto Palmares de Direitos Humanos (IPDH), localizado
no Bairro da Lapa, a Rua Mem de Sá, 39, no horário das 11:00 as 15:00,No Centro
do Rio de Janeiro.
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