Art. 5º - Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em três termos principais
que aqui destaco:
III - ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato;
· Lei de imprensa – Lei nº 5250, de
09/02/1967.
VI - é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
Observando as partes do texto acima
citado, que mais parece ter sido tirado de um conto de fadas com final
hollywoodiano, analisaremos a repulsa e a alienação a respeito do
intrincado funcionamento das Leis confeccionadas pela elite brasileira através
do Estado por ela constituído, inferindo que tem fatalmente as mesmas só contribuído para que os afrodescendentes perpetuem a falsa sensação adquirida
de que estão sendo beneficiados de alguma forma, em relação aos seus direitos
como cidadãos efetivamente livres, e como isso os mantém passivos na servidão
moderna, ao desempenhar tranquilamente sua função de escravos-de-ganho,
função esta que era destinada aos escravos de outrora que, em vez do
canavial, iam trabalhar vendendo produtos etrabalho pelas ruas da cidade, e ao final do dia, todo o
dinheiro feito, ficava nas mãos do escravagista, tal como hoje toda a riqueza
do patrão continua sendo produzida por esse afrodescendente, que
orgulhosamente carrega como recompensa de sua subalternidade, a
alcunha de trabalhador como se fosse um honroso título de valor.
Dessa maneira, para inglês ver, e mostrar que somo todos humanos, em ritmo de democracia racial criou-se as Ações Afirmativas, tendo a lei de cotas e
também a lei 10.639 como carro-chefe, para fazer frente ao número estarrecedor de
negros encarcerados, um fato que já se tornou lugar comum, visto que o Estado, assim como a sociedade, aceita e
acolhe esse crime oficial. Ações afirmativas que desigualmente concorrem com as policialescas Ações Coercitivas expressas
principalmente pelo exercício da súmula 70 e pelo auto de
resistência, como forma de produção desses Agentes, que indiscriminadamente praticam toda a
sorte de constrangimentos, humilhações e vilipêndios de toda a natureza, que são registrados nos altos contra as pessoas que não possuem a cor do poder vigente
ou que discordem das determinações oficiais na condução dos destinos desse
povo, legitimando a Necropolítica através do exercício do micropoder.
O resultado desse processo pode ser
percebido nos números estatísticos que registram cerca de 47% dos encarcerados
nas cadeias, inaugurada pela política escravagista instaurada pela supremacia branca que o Estado representa até hoje, não possuem sequer
acusações formalizadas, apenas estão lá justamente por força dessa política monorracial.
Portanto, para melhor compreensão vamos
retornar um pouco na história do Brasil, na ocasião em que a Lei Euzébio de
Queiroz criminalizou o tráfico de pessoas negras no
Brasil. Podemos observar que duas semanas depois dessa citada Lei, foi aprovada
as pressas a Lei de Terras(1850)[1] que
garantiu os grandes latifúndios, tanto para os escravistas plantonistas como
os escravagistas de férias na europa,
impedindo assim, que a reforma agrária acontecesse, evitando qualquer possível
chance de Reparação aos Povos Africanos e a seus Descendentes que
sofreram com os crimes do tráfico negreiro e com a escravização nesse Brasil estrangeiro; fato este
vergonhosamente corroborado por Rui Barbosa através da queima dos documentos
que criminalizava tais escravistas frente à Lei redigida por Queiroz.
Na preparação desse crime
continuado, foi instituído o Fundo Nacional de Emancipação, sutilmente
incluso como artigo na Lei do sexagenário e regiamente pago pelo
Estado aos escravocratas, que receberam durante os anos referentes ao
período de 1871 até 1930. Além das 23 fazendas pertencentes aos jesuítas que
foram desapropriadas por ocasião de sua expulsão, a fim de atender as
exigências do processo de pós-abolição, já pensadas pelo império no dia 14 de
maio de 1888, no parlamento brazileiro.
Mas as cenas secretas desse capítulo
foi deletado por Rui Barbosa e ocultada nos bastidores da história; e num
desfecho magistral, eis que surgem os imigrantes europeus, que vieram
subvencionados ao Brasil; esses, ao contrário dos escravizados, tinham direito
a 1/3 de tudo que produzia, enquanto os negros eram encarcerados, para atender
a Lei da Vadiagem estabelecida pela elite através do Estado
nacional. Lei esta, destinada aqueles que não tinham uma ocupação formal de
trabalho, ao passo que os empregadores brankkkos sistematicamente
recusavam a pagar trabalhador que tivesse sido escravizado,
preferindo o dispendioso processo de estimulação ao colonato, pagando o transporte,
hospedagem e todos os gastos iniciais dos imigrantes fugidos da guerra que
chegavam ao Brasil, e que hoje compõem a burguesia brasileira, enquanto os
negros continuam sendo transportados nos modernos Navios Negreiros, abastecidos
e motorizados pelos governos e vivem nas Favelas-Senzalas contemporâneas.
Durante o processo contínuo desse crime
da história, foram instituídas as políticas públicas para oficializar o
holocausto do Povo Negro brasileiro. Dessa forma, a constituição de 1932,
tornou obrigação do Estado a implementação da limpeza étnica através da
política da eugenia.
Desde então, o Estado tem garantido a
permanência desse dolo através de criação de leis como a já citada Lei da terra que além de impedir aos africanos qualquer possibilidade ou condição legal de acesso a propriedade, também negou aos
seus descendentes o acesso a qualquer meio de produção, podemos
enumerar a perpetuação dessas leis criminosas também através da lei da vadiagem que
franqueava elite europoide, o aprisionamento e a reescravização o negro que não
tivesse ocupação estipulada como legal pelo Estado.
Foi desse modo que as forças armadas
brazilleira reiniciou o processo de sequestro de negros sem teto, para servir em
seus quadros, e dai o episódio vitorioso nas guerras travadas pelo Brasil,
desde antes de sua guerra pela independência; da Serra da Barriga, em Palmares
até Canudos, passando pelas terras Paraguaias, até chegar ao Almirante negro, em plena baía de Guanabara.
As tramoias brancopofágicas a
olhos vistos, foram inescrupulosamente impressas na recente lei do boi, que garantia a Educação gratuita aos filhos
do Agronegócio, da mesma maneira que hoje temos 100% de cotas que beneficiam os filhos do poder judiciário, do
poder legislativo atualmente e das forças armadas brasileira, também os imigrantes
europeus vieram estimulados pelas cotas para europoides oferecidas pelo Estado brasileiro.
Atualmente é notório perceber que todas
as leis criadas para combater o racismo, direta e indiretamente, têm feito dos
eurodescendentes seus principais beneficiários, já que claramente os
direitos por ela estabelecidos são revertidos em prol dessa casta dominante, de forma vil,
inescrupulosa, indolente e arrogante. Da mesma forma que as leis de
outrora, como foi a lei do ventre-livre, que
preconizava a liberdade das crianças nascidas em cativeiro, mas que, em
vista da impossibilidade do governo tutelar o grande número de crianças negras
vitimadas pelos sucessivos estupros praticados pelos escravistas, foi
decretado, no texto dessa mesma lei, que tais crianças ficariam sobre a tutela
desses mesmos senhores escravocratas até completar 21 anos de idade; sendo que
a partir dos oito anos, essa criança era obrigada a trabalhar, servindo a esse
senhor que, além de ganhar do governo, tinha mais escravizados a seu dispor;
A Lei do sexagenário que
supostamente viera para beneficiar o escravizado; ressaltando que o mesmo
só durava de seis a oito anos no trabalho forçado; tendo ele uma média geral de
vida de 28 anos, e muita sorte aquele que chegava a viver até aos 30 anos. Essa
lei, portanto, era mais lei que vinha para zombar do direito de justiça, visto
ser extremamente raro um escravizado chegar aos sessenta, fora os pretos
da Casa, só os mesmo os mais fortes conseguiam;
Não vou mencionar o escárnio da Lei áurea, que
teve como principal função, inocentar os senhores escravocratas de seus crimes,
além de tornar o corpo negro matável e subalterno.
Hoje, como descendentes vitimados por
esse hediondo crime contra a humanidade, reivindicamos, como uma das formas de
Reparação, os espaços histórico-geográficos dedicados a nossa humanidade,
registrados nos Territórios Históricos das Pequenas Áfricas
existentes no Brasil, como é o caso da Pequena África no Rio
de Janeiro, cuja memória vem sendo continuamente violada de forma sucessiva pela
elite desumanizadora de gente desde os tempos do Governo do “bota abaixo”.
Por esse motivo, mais do que o espetáculo das leis[2] preconizado
e estabelecido pelo poder uni-étnico estatal, priorizamos o Direito de
Justiça preconizado pelo conceito de humanidade estabelecido em
Palmares por Aqualtune e Ganga Zumba.
[1] Tal
lei só permitia a compra de latifúndios por preços altíssimos as transformando
em mercadoria de alto custo, além de taxar as mesmas a fim de evitar que a
grande massa negra tivesse acesso as mesmas, dai o resultado de concentração de
terras que marcam nossa atual sociedade.
[2] Trocadilho
referente ao livro intitulado “O espetáculo das Raças”.
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